Existem dois órgãos que regimentam a profissão de Corretor de Imóveis. O primeiro é o COFECI, Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. O segundo é o CRECI, que vamos abordar no texto de hoje.
Os dois tem uma relação entrelaçada e ambos são importantes. O COFECI está localizado no Distrito Federal, e tem 25 CRECIs espalhados em algumas das cidades brasileiras.
Mas o que é o CRECI afinal?
O CRECI é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, que tem como missão disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis, dotando à sociedade a excelência, segurança, tranquilidade nas negociações imobiliárias. O Conselho é provido de personalidade jurídica de direito público, atrelado ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. As CRECIs estão na lei brasileira para garantir que o Corretor exerça seu trabalho de acordo com a constituição (A lei que regulamenta a profissão é a de número 6.530, de 12 de maio de 1978, que permite o funcionamento das transações imobiliárias, ratificando também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais).
O Corretor precisa seguir normas de cunho profissional, dividida em Responsabilidade Civil, Penal e Disciplinar. No artigo 186 do código civil é clara a informação de que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outras pessoas, mesmo que seja apenas um dano moral, está cometendo ato ilícito, e esse ato pode ser considerado crime. Sendo provada a culpa do Corretor, ele pode ser condenado.
Portanto, o CRECI tem uma função disciplinadora, que provê organizar, fiscalizar e controlar a atuação dos profissionais da área. É como se fosse uma garantia de qualidade pelos serviços que serão prestados.
O Conselho busca ser parâmetro para o consumidor, visando a melhoria de processos, aumentando a qualidade da função, refinando e acurando o relacionamento com os corretores e com a sociedade. Sempre em benefício ético das partes envolvidas e da valorização do profissional da área.
Sendo assim, quem busca ser corretor precisa tirar o certificado do CRECI, pois ele garante o registro do profissional como Corretor Imobiliário. Apenas Corretores autorizados pelo Conselho podem registrar imóveis e terrenos. Sem essa certificação o exercício da profissão é considerado ilegal. É preciso se tornar habilitado.
Para retirar esse certificado é preciso se matricular, por exemplo, em um curso superior em Gestão de Negócios Imobiliários, um técnico em Transações Imobiliárias ou qualquer outro curso reconhecido pelo CRECI.
Se você é corretor, no site do CRECI é possível participar de cursos, palestras e eventos. Assim você fica sempre atualizado com o que acontece na área, se tornando um profissional mais qualificado. Lá também dá para se inscrever no programa de estágio.
Já se você é um cidadão comum, no site é possível pesquisar por algum corretor específico, por imobiliárias e ainda fazer alguma denúncia.
Além disso, o CRECI também disponibiliza uma plataforma de transparência e acesso a informação que tem como objetivo estabelecer uma linha direta de comunicação com os cidadãos, permitindo o acesso a dados, medidas e outras informações acerca da gestão administrativa do Conselho. Em atendimento à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o CRECISP detalha suas ações, disponibilizando um serviço completo de informações à sociedade.
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