5 Leis que todo profissional de construção civil deve saber

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Dia 26 de outubro é uma data para homenagear todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente na Construção Civil. O trabalho desses profissionais é parte importante do desenvolvimento econômico do Brasil, portanto é fundamental que seus direitos trabalhistas sejam garantidos pelos empregadores.

Construção civil

As empresas de Construção Civil precisam estar atentas ao cumprimento da legislação, principalmente por utilizar com frequência o serviço de mão de obra terceirizada. A lei prevê que, caso a empresa terceirizada não cumpra as obrigações e não tenha condições de arcar com as dívidas, a empresa contratante pode ser acionada a responder.

Confira alguns dos direitos dos profissionais:

1.  Jornada de trabalho de 44 horas semanais

A jornada equivale a 8 horas de trabalho por dia de segunda a sexta-feira, mais 4 horas no sábado. Toda e qualquer hora trabalhada além do previsto é considerada extra e deve ser remunerada com um adicional mínimo de 50% em relação à hora normal.

2. Controle de ponto

Segundo a lei, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a registrar a jornada de trabalho. Este registro pode ser feito em livro, cartão de ponto ou qualquer outro meio de controle de horário. O profissional tem que registrar o início e término do trabalho, se atentando para a anotação do tempo realmente trabalhado.

3. Vale-transporte

É um direito garantido ao empregado, que deve receber antecipadamente para usar o transporte coletivo público na ida e volta do trabalho.

4. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O FGTS é assegurado ao trabalhador da Construção Civil pela Constituição Federal e representa o total dos depósitos percentuais sobre o salário, feitos pelo empregador até o dia 7 de cada mês.

5. Décimo terceiro salário

Também chamada de gratificação natalina, o 13º é o pagamento extra aos funcionários por ocasião do mês de dezembro e tem vencimento no dia 20. Metade do valor precisa ser pago antecipadamente até o dia 30 de novembro.

Fique atento, conheça as leis trabalhistas para garantir seus direitos e diminuir os riscos para as empresas do ramo da construção.

 

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