Entenda as diferenças do Locador e locatário
Mercado Imobiliário

Alugar imóvel: Qual a diferença entre locador e locatário?

O aluguel tem sido uma ótima alternativa para quem busca conforto e comodidade, para quem ainda não está pronto para comprar sua casa. E se esse é você, já deve ter ouvido, em algum momento, sobre locador e locatário. Mas se ainda não sabe o papel de cada um, nós vamos te ajudar!

Muitos acabam tendo problemas antes, durante e após a locação, justamente por desconhecer os direitos e deveres que do locador e locatário possuem. Essas normas são convencionadas pela  Lei do Inquilinato.

Mas vamos a explicação de cada um:

Locador ou Locatário?

Locatário é o proprietário do imóvel, aquele que coloca o seu imóvel para alugar. Já o locador, é quem procura um imóvel para alugar e morar por um período, o famoso inquilino.

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Mudanças de prazos em 2010

Um dos itens mais importantes que devem ser observados é no que diz respeito ao prazo do contrato de aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado, em um acordo feito entre o locador e locatário via contrato.

Alugar imóvel: Qual a diferença entre locador e locatário?
Entenda mais sobre locador e locatário e saiba sobre a Lei do inquilinato.

Tempo determinado

Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo caso o locador ou o locatário se manifestem para encerrar a locação.

Tempo indeterminado

Em casos indeterminados, o término do contrato acontece na falta do pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Locador e locatário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias.

No caso do despejo, são 30 dias para locador deixar o imóvel. Na lei anterior, esse prazo era de seis meses. Já em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias a pedido do locatário.

Agora que você já sabe a linha principal da Lei do Inquilinato, vamos às obrigações de locador e locatário.

Confira na íntegra os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato e saiba todas as obrigações do locador e locatário em uma negociação:

Art. 22. O locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

        a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

        b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

        c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

        d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

        e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

        f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

        g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

        a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

        b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

        c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

        d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;

        e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

        f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

        g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

        h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

        i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

        2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

        3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Espero que essas dicas tenham te ajudado a sanar suas dúvidas sobre o aluguel de imóveis.

Conte com uma equipe especializada para cuidar de todo processo de locação do seu imóvel!

 

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3 Comments

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  2. […] (STJ) tomou uma decisão que vai complicar a vida de quem quiser alugar um imóvel. Agora, caso o locatário não pague os alugueis em dia, a dívida vai para o fiador, que poderá ter o seu imóvel […]

  3. […] Entenda a diferença entre locador e locatário e veja quem é quem em uma negociação […]

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